Examine Este Relatório sobre Mauro Costa Mendes Cateb



1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a quaisquer ocupantes de cargos políticos de modo a processos do feição estritamente criminal. Assim sendo, não há qual se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsãeste constitucional de modo a tanto, não sendo possível essa extensãeste por competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas.

2. Na espécie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob o argumento do que o foro por prerrogativa por função não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, este qual se compatibiliza usando a orientação pacificada nesta Corte.

Art 3º Em face da não aplicação da sistemática operacional do atendimento às linhas e mesmo pelo descumprimento do áreas e rotas pelos operadores detentores por outorga para operar pelo STPAC, a Secretaria de Estado por Transportes fazerá uma substituição Destes papelada em uso, mediante escala de apresentação a ser informada por Portaria.

Por isso, nãeste há que se Debater em aplicação do dispositivo do regimento interno de modo a este caso do ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes por responsabilidade.

877/2009, objetivando a regularização da ocupaçãeste de áreas públicas rurais localizadas no DF; V) disparar ciência desta decisãeste ao Sr. Wilmar Luis da Silva, à Segri/DF e à Terracap, para adoção das medidas cabíveis; VI) autorizar este retorno dos autos à Secretaria do Auditoria, de modo a os devidos fins.

RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA, restabelecendo ESTES efeitos do Acórdãeste nº 644/14 - TCDF; II - lançar conhecimento desta decisãeste ao recorrente acima nomeado, assinando prazo por 30 (trinta) tempo para de que apresente documentação comprobatória do recolhimento ao Erário do valor relativo à multa aplicada, utilizando os acréscimos legais, nos Teor do artigo 173 do RI/TCDF; B) o retorno dos autos à Secretaria por Acompanhamento para as comunicações decorrentes e posterior encaminhamento ao Relator original, usando a seguinte proposição: I - determinar ao atual dirigente da Secretaria do Saúde do Distrito Federal qual, no prazo por 30 (trinta) dias, dê cumprimento ao disposto pelo item IV da Decisãeste nº 6167/14, informando ao Tribunal, em igual prazo, as medidas adotadas, sob pena de aplicação de multa. Vencido este Relator, que manteve este seu voto, pelo que foi seguido pela Conselheira ANILCÉIA MACHADO.

5 - Este § 8º do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do hipotese por rejeiçãeste da ação ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

3. Cinge-se a contrové especialmentersia sobre a eventualidade de aplicaçãeste do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa de função por atos do improbidade administrativa.

2. Pelo entanto, utilizando base pelo Argumento fático e probatório constante dos autos, reduziu o valor da multa para este equivalente a 20 vezes do salário qual ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da falta por proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

"§ 4º - ESTES atos de improbidade administrativa importarão a suspensãeste Destes direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade Destes bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradaçãeste previstas em lei, isento prejuízo da ação penal cabível."

Importante: Todos ESTES documentos armazenados de modo a fins de Procura e exibiçãeste no Radar Oficial sãeste papelada de saber público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.

As primeiras postagens constantes da página do início, à direita, usando códigos e dados pessoais, são as Muito mais recentes.

sob a alegacao de que nao foi intimado para cumprir voluntariamente a obrigacao.Ora, a jurisprudencia do Superior Tribunal por Justica possui firmado

Parágrafo Primeiro: Para a substituição referida neste Artigo a Secretaria por Estado do Transportes declaração oficial fazerá um ajuste do áreas e rotas, tendo tais como base ESTES pleitos Destes detentores de outorga, protocolados nesta Pasta, até esta data, e os estudos tfoicnicos realizados a partir de este recadastramento.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado utilizando sinal por recebimento, aos interessados.

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